Lei que exige telefones de emergência afixados em estabelecimentos de Bady está em vigor

Estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços de Bady Bassitt devem afixar, em local visível ao público, os principais telefones de emergência. A exigência está prevista em uma lei municipal publicada em 14 de maio de 2026.

Embora a legislação já estivesse em vigor, o modelo oficial do cartaz foi disponibilizado pela Prefeitura somente nesta terça-feira (6).

A lei estabeleceu prazo de 90 dias para que os estabelecimentos se adequassem à exigência. O texto também determina que o Poder Executivo defina o modelo da placa ou cartaz e os critérios para sua afixação.

Lei não prevê multa

Apesar de estabelecer a obrigatoriedade, o texto não prevê multa, sanção ou outra penalidade específica para o estabelecimento que deixar de afixar o cartaz.

A legislação também não estabelece, no texto da obrigação, um procedimento específico de fiscalização ou punição em caso de descumprimento.

Onde o cartaz deve ficar

Segundo a orientação divulgada pela Prefeitura, o material deve ser colocado em local de fácil visualização pelo público, preferencialmente próximo ao caixa, balcão de atendimento ou entrada do estabelecimento.

A exigência se aplica a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços instalados no município.

Telefones que devem ser afixados

O modelo oficial disponibilizado pela Prefeitura reúne os seguintes contatos:

• SAMU: 192;
• Corpo de Bombeiros: 193;
• Polícia Militar: 190;
• Pronto Atendimento Alcimino Assis Lourenço: (17) 3818-5020;
• Defesa Civil: 199 ou 193.

Clique aqui e acesse a versão para impressão do cartaz.