Bady Bassitt inicia programa de renegociação de dívidas com descontos de juros e multas

Moradores e empresas de Bady Bassitt com dívidas junto ao município têm uma nova oportunidade para regularizar a situação. A Prefeitura instituiu o REFIS Municipal 2026, que oferece desconto de até 100% em multas e juros. 

A lei que regulamenta a ação foi sancionada pela prefeita Meiri Catelani (Podemos) e publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (24). O programa abrange créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

O prazo para adesão segue até 18 de dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação. A lei considera dívidas contraídas até o última dia do ano passado.

Como funciona

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de redução da multa e dos juros. Já quem preferir parcelar poderá dividir o débito em até cinco parcelas mensais, com 50% de desconto nos encargos por atraso.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. A primeira parcela ou o pagamento único vence na data da formalização do acordo.

O desconto não se aplica ao valor principal da dívida nem à correção monetária. Também ficam de fora custas e despesas processuais, emolumentos, honorários advocatícios e outras despesas geradas.

Dívidas antigas também podem entrar

A nova legislação também prevê uma possibilidade para contribuintes que já tiveram parcelamentos ou programas anteriores rescindidos.

Nesses casos, os débitos poderão ser incluídos no REFIS 2026 exclusivamente para pagamento em parcela única, com redução de 100% da multa e dos juros. O saldo será recalculado na data da nova adesão, considerando os valores que já foram pagos.

A medida ocorre poucos dias depois de a Câmara de Bady Bassitt aprovar uma indicação que pedia à Prefeitura a criação do chamado “REFIS Nova Chance”, voltado justamente a contribuintes que haviam perdido parcelamentos anteriores. Na ocasião, a proposta ainda dependia de análise do Executivo.

Quem pode participar

Podem ser incluídos no programa débitos inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não e ajuizados ou não. Também podem entrar créditos que estejam em cobrança administrativa ou judicial e aqueles que tenham sido objeto de impugnação, defesa, recurso ou ação judicial.

Nos casos judicializados, porém, honorários advocatícios de 10% continuam devidos, salvo percentual diferente determinado pela Justiça. Custas e demais despesas processuais também não são abrangidas pelos descontos.

O acordo exige a assinatura de um Termo de Adesão e Confissão de Dívida. Com isso, o contribuinte reconhece os débitos incluídos e, quando houver discussão administrativa ou judicial sobre eles, deverá desistir das impugnações, recursos ou ações relacionadas aos valores negociados.

Atenção ao pagamento

O contribuinte pode perder os benefícios do REFIS se deixar de cumprir as condições do acordo. A exclusão pode ocorrer pela falta de pagamento da parcela única ou da primeira parcela, pela inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou não, ou ainda quando uma parcela permanecer em atraso por mais de 60 dias.

Nesse caso, o saldo remanescente vence antecipadamente e os descontos concedidos são restabelecidos, com possibilidade de retomada da cobrança administrativa, do protesto ou da execução fiscal.

Os interessados devem procurar o setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Camilo de Moraes, 475 - Centro ou os telefones: (17) 99275-2728 (17) 3818-5100 para mais informações sobre o programa.