Vereadores propõem “nova chance” para quem perdeu parcelamento de débitos em Bady Bassitt

A Câmara de Bady Bassitt aprovou por unanimidade, na sessão de quinta-feira (20), uma indicação que pede à Prefeitura a criação do REFIS Nova Chance, programa que permitiria novo parcelamento de débitos municipais que já tenham sido negociados anteriormente, mas não foram quitados.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Gilmarzão (Podemos) e Lidiane Vieira (Podemos) e prevê que contribuintes que, por alguma dificuldade, deixaram de cumprir um parcelamento possam ter uma nova oportunidade para regularizar a situação.

Entre os débitos que poderiam ser incluídos estão valores relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e às tarifas de água, segundo a proposta apresentada pelos vereadores.

De acordo com Gilmarzão, a ideia surgiu após moradores procurarem os vereadores relatando dificuldades para manter os acordos anteriormente firmados com o município.

“Fomos procurados por algumas pessoas que querem fazer o parcelamento de novo, que, por algum motivo, não conseguiram [honrar o primeiro]. Nós sabemos que não pode parcelar novamente, então, vamos pedir para o executivo criar [o REFIS Nova Chance] pra dar oportunidade para aqueles que estão em débito com a Prefeitura quitar suas contas”, declarou.

A aprovação não significa que o novo parcelamento já esteja disponível. A indicação agora será encaminhada ao Executivo, que poderá avaliar a criação do programa e definir as regras para um eventual novo parcelamento.

A indicação é um documento usado pelos vereadores para sugerir que a Prefeitura ou outro órgão público tome alguma providência de interesse da população. Na prática, funciona como uma ponte entre as demandas dos moradores e o Poder Executivo.

Ela é, portanto, um pedido ou recomendação e não obriga o prefeito a executar a medida. A decisão depende da análise da Prefeitura, incluindo questões como disponibilidade de recursos e prioridades da administração.

Os vereadores utilizam esse instrumento para apresentar demandas ao Executivo porque, em determinadas situações, a legislação não permite que o Legislativo crie diretamente despesas ou obrigações para a Prefeitura por meio de projetos de lei de iniciativa parlamentar.