Bady Bassitt integra programa de auxílio-aluguel para mulheres com medida protetiva

Mulheres vítimas de violência doméstica em Bady Bassitt contam com o Auxílio-Aluguel do Governo de São Paulo, programa que oferece apoio financeiro temporário para ajudar na busca por uma moradia fora do alcance do agressor.

O benefício é de R$ 500 por mês, pelo período de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses uma única vez. Para ter acesso ao programa, é necessário atender aos critérios estabelecidos pelo Estado, entre eles possuir medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

A iniciativa foi criada para contribuir com a autonomia e a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, o programa também se articula com a rede municipal de assistência social e outros serviços de proteção.

Quem pode receber

Podem solicitar o benefício mulheres que morem no estado de São Paulo, tenham medida protetiva de urgência vigente, estejam em situação de vulnerabilidade social e cuja renda familiar, considerada até o momento da separação, não ultrapasse dois salários mínimos.

A situação de vulnerabilidade pode ser comprovada por diferentes documentos, entre eles inscrição atualizada no CadÚnico ou relatório psicossocial emitido por serviços públicos de assistência social ou saúde.

O pagamento é feito diretamente à beneficiária por meio de uma Poupança Social do Banco do Brasil. Mulheres cadastradas até o fim de determinado mês podem receber o benefício até o dia 10 do mês seguinte, após a análise e aprovação do pedido.

Com a adesão do município, o acesso ao programa passa a ocorrer por meio da rede de assistência social local, que realiza o atendimento, recebe a documentação e encaminha o cadastro conforme as regras do programa estadual.

A orientação é que mulheres que estejam em situação de violência procurem a rede de proteção do município para receber informações sobre o benefício e os demais serviços disponíveis.

Em situações de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, também oferece orientação e informações sobre a rede de atendimento.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão:

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Medida protetiva de urgência vigente;
• Documentos que comprovem a renda familiar anterior à separação;
• Documentação que permita comprovar a situação de vulnerabilidade social.

O programa estadual é regulamentado pela Lei nº 17.626/2023 e por normas posteriores que estabeleceram os critérios para concessão do benefício.