A edição nº 404 do Diário Oficial de Bady Bassitt, publicada nesta quinta-feira (16), reúne atos do Poder Executivo relacionados à conclusão de processos administrativos disciplinares, com decisões que vão desde arquivamento até advertência e rescisão contratual de servidora.
⚖️ Processo disciplinar: Prefeitura arquiva caso sem aplicação de penalidade
A Portaria nº 16.351/2026 determina o arquivamento de um Processo Administrativo Disciplinar envolvendo um servidor do cargo de motorista.
A decisão foi baseada na conclusão de que:
- Os fatos ocorreram por circunstância alheia à vontade do servidor
- Não houve infração disciplinar passível de punição
Na prática, a Prefeitura reconhece que não houve irregularidade e encerra o caso sem sanção.
⚠️ Servidor recebe advertência por uso indevido de bem público
Já a Portaria nº 16.352/2026 aplica penalidade de advertência a um servidor da área da saúde, também ocupante do cargo de motorista.
O motivo foi:
- Uso de bem público para finalidade estranha ao interesse administrativo
Trata-se de uma punição leve, mas que fica registrada no histórico funcional do servidor.
❌ Servidora tem contrato rescindido após infração disciplinar
O caso mais grave da edição aparece na Portaria nº 16.353/2026.
Uma servidora contratada como enfermeira teve o contrato rescindido por:
- Ausência indevida durante o expediente
- Descumprimento de deveres funcionais
- Condutas consideradas incompatíveis com o serviço público
A decisão leva em conta:
- A gravidade das infrações
- O fato de se tratar de contrato temporário (sem estabilidade)
Na prática, a servidora foi desligada da Prefeitura por infração disciplinar.
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A coluna Deu no Diário tem como objetivo dar mais transparência aos atos do Poder Executivo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Bady Bassitt. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.
