A Prefeitura de Bady Bassitt publicou um decreto que regulamenta o funcionamento do comércio ambulante durante o “Juninão Rodeio Show 2026”. O documento estabelece quem poderá trabalhar no evento, quais produtos estão proibidos e quais punições poderão ser aplicadas em caso de irregularidades.
As regras valem para o recinto oficial do evento, áreas próximas e vias de acesso durante os dias da festa.
De acordo com o decreto, somente ambulantes cadastrados, licenciados ou domiciliados em Bady Bassitt poderão receber autorização para atuar no evento. Para comprovar vínculo com o município, poderão ser exigidos documentos como comprovante de residência, cadastro municipal, alvará anterior ou comprovante de atividade econômica exercida na cidade.
A autorização será temporária, pessoal e intransferível. Além disso, a Prefeitura poderá limitar o número de permissões concedidas, conforme critérios de organização e segurança.
Quem não poderá trabalhar
O decreto proíbe a concessão de novas autorizações para pessoas físicas ou jurídicas que não sejam domiciliadas em Bady Bassitt, salvo em casos excepcionais autorizados pela administração municipal.
Também fica proibido o comércio ambulante sem autorização:
- Dentro do recinto oficial do evento;
- Nas vias de acesso imediato;
- Em um raio de até 300 metros do recinto durante os dias e horários da festa.
Segundo o texto, a medida busca garantir organização, segurança pública, mobilidade urbana e cumprimento dos contratos ligados à estrutura do evento.
O que está proibido
O decreto também estabelece restrições para comercialização e fornecimento de alguns produtos durante o Juninão. Será proibida a venda ou distribuição de:
- Bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
- Bebidas em recipientes de vidro;
- Objetos perfurocortantes ou que ofereçam risco;
- Produtos ilícitos, falsificados ou sem procedência comprovada;
- Produtos em desacordo com normas sanitárias.
Além disso, ambulantes não poderão utilizar equipamentos sonoros próprios sem autorização da Prefeitura.
Obrigações dos ambulantes
Os comerciantes autorizados deverão:
- Manter limpeza e organização do espaço utilizado;
- Descartar corretamente resíduos e materiais;
- Obedecer às normas sanitárias e de segurança;
- Portar autorização municipal durante todo o evento;
- Respeitar horários definidos pela organização.
Quem trabalhar com alimentos deverá seguir integralmente as normas da Vigilância Sanitária, incluindo conservação e armazenamento adequado dos produtos.
Multas e Penalidades
Quem atuar sem autorização poderá sofrer:
- Retirada imediata do local;
- Apreensão de mercadorias e equipamentos;
- Multa equivalente a 10 UFMs.
Já o abandono de resíduos ou descumprimento das regras de limpeza poderá gerar multa de 2 UFMs, além de suspensão ou cassação da autorização em casos graves ou reincidentes.
O decreto ainda prevê advertência, apreensão de mercadorias e retirada compulsória do local para quem descumprir as normas.
A fiscalização será realizada pelos setores competentes da Prefeitura, com apoio da Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e outros órgãos competentes.
