Os vereadores de Bady Bassitt votam nesta quinta-feira (18) se aceitam ou derrubam o veto do prefeito Luiz Tobardini ao Projeto de Lei que altera regras referentes ao parcelamento do solo no município.
O PL de autoria dos vereadores Ana Paula Murad, Elias Barufi, Fabrícia Caldeira, Juliano Segala e Paulinho da Porcada impõe regras mais rígidas para a abertura de novos loteamentos na cidade.
A proposta do Legislativo torna obrigatória a apresentação de estudos de impacto socioambiental como condição para que novos empreendimentos sejam aprovados via Decreto. A realização de pelo menos duas audiências públicas, após ampla divulgação, é outra exigência.
De acordo com a justificativa apresentada pelos vereadores, o PL tem como objetivo vincular as decisões de aprovações desses novos empreendimentos imobiliários à efetiva existência das condições mínimas para atendimento das demandas da população.
O documento ainda lista direitos como vagas em creches, atendimento de saúde e fornecimento de água, entre outros itens básicos.
As razões do veto serão apreciadas na sessão de hoje em discussão única. Se rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores - ou seja, com 5 votos contra 4 - a proposição se tornará Lei com a redação aprovada inicialmente pelo Poder Legislativo.
A 6ª Sessão Ordinária de 2024 começa às 19h e pode ser acompanha presencialmente ou pela internet, através do Facebook da Câmara Municipal.
