Prefeitura de Bady Bassitt define áreas para 40 moradias de baixa renda; veja onde são

A Prefeitura de Bady Bassitt destinou três áreas públicas para a implantação de unidades habitacionais de interesse social. As medidas, formalizadas por três leis publicadas na quinta-feira (13), representam mais uma etapa do projeto que prevê a construção de 40 moradias no município.

Os terrenos estão localizados no Residencial Lago Sul, Residencial Avenida Parque e Jardim das Palmeiras 3 e, juntos, possuem 6.783 metros quadrados. Os imóveis, que originalmente tinham destinação institucional, foram transferidos para a categoria de bens dominiciais e ficaram vinculados exclusivamente à implantação das moradias e das obras de infraestrutura do empreendimento.

A destinação dos terrenos está relacionada a um termo de compromisso assinado pelo Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades e representado pela Caixa Econômica Federal, e o município. 

Público-alvo

De acordo com as informações disponibilizadas na plataforma Transferegov.br, o projeto tem como público-alvo famílias de baixa renda residentes em Bady Bassitt que não têm acesso à moradia própria.

Na justificativa apresentada no sistema federal, o município afirma enfrentar uma situação crítica no setor habitacional, especialmente entre famílias de baixa renda, e aponta o déficit habitacional e as limitações no acesso às políticas públicas de habitação como problemas relacionados ao bem-estar social e à qualidade de vida.

Entre os resultados esperados pelo projeto estão a ampliação do acesso à moradia, a redução desse déficit habitacional e a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas.

Até o momento, porém, não foram divulgados nos documentos analisados os critérios para seleção dos beneficiários nem a quantidade de unidades que será destinada a cada uma das três áreas.

Recursos e licitação

A implantação das moradias já vinha sendo preparada pela Prefeitura ao longo deste ano.

Em maio, o município autorizou a abertura de um crédito adicional especial de R$ 5,74 milhões para ações relacionadas à provisão de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Desse total, R$ 5,6 milhões estão vinculados às obras e instalações e R$ 140 mil correspondem à contrapartida municipal.

O próprio termo de compromisso estabelece recursos de R$ 5,6 milhões para a execução do objeto, com R$ 560 mil previstos inicialmente e outros R$ 5,04 milhões indicados para exercícios seguintes, conforme o cronograma de desembolso e a execução física do projeto.

Em 24 de junho, a Prefeitura publicou o aviso de abertura da concorrência destinada à contratação da empresa que executará as obras de construção das 40 unidades habitacionais de interesse social prontas para uso, no âmbito do Novo PAC – Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50.

A sessão da licitação está marcada para 24 de setembro de 2026, às 10h.

Três terrenos

• A maior das áreas destinadas ao projeto fica no Residencial Lago Sul e tem 3.878 metros quadrados;
  
  
• No Avenida Parque, a área institucional convertida em bem dominiciail possui 1.555 metros quadrados;
  
  
• A área destinada a construção de moradias no Jardim das Palmeiras conta com 1.350 metros quadrados. 

As leis autorizam ainda o município a realizar os procedimentos administrativos, urbanísticos, técnicos e registrais necessários, incluindo o desmembramento dos imóveis conforme os projetos técnicos aprovados.

Os terrenos permanecerão vinculados à finalidade habitacional. As próprias leis estabelecem que uma eventual mudança de destinação dependerá de nova autorização legislativa e que, caso o empreendimento não seja implementado ou o Termo de Compromisso seja extinto, uma nova utilização dos imóveis também precisará ser autorizada por lei específica.

Próximas etapas

A sequência dos atos publicados ao longo do ano indica que o projeto passou pela previsão dos recursos, abertura do processo para contratação das obras e, agora, formalização das áreas públicas destinadas ao empreendimento.

Apesar dos avanços administrativos, as publicações não indicam que as obras tenham começado ou estabelecem uma data para entrega das moradias.

O termo de compromisso prevê etapas para a contratação e execução do objeto. Entre elas estão a conclusão do processo licitatório, a análise pela Caixa e a emissão da ordem de serviço após a autorização para início da execução.

Assim, neste momento, o que está oficialmente definido é a meta de 40 unidades habitacionais, o público-alvo de famílias de baixa renda sem acesso à moradia própria, os recursos vinculados ao projeto e a destinação de três áreas públicas para sua implantação.