A edição extra nº 404 do Diário Oficial de Bady Bassitt, publicada nesta quinta-feira (16), reúne atos do Poder Executivo voltados à conclusão de processos administrativos disciplinares, com decisões que incluem arquivamento de caso, aplicação de advertência e rescisão contratual de servidora.
⚖️ Processo é arquivado após apuração sem infração
A Portaria nº 16.351/2026 determina o arquivamento de um Processo Administrativo Disciplinar envolvendo um servidor do cargo de motorista.
A decisão foi baseada na conclusão de que:
- Os fatos ocorreram por caso fortuito/força maior
- Não houve infração disciplinar
Na prática, o servidor é inocentado e o processo encerrado sem punição.
⚠️ Servidor é advertido por uso indevido de bem público
A Portaria nº 16.352/2026 aplica penalidade de advertência a um servidor da Secretaria de Saúde.
O motivo foi:
- Utilização de bem público para finalidade estranha ao interesse administrativo
Na prática, trata-se de uma sanção leve, mas que fica registrada no histórico funcional .
❌ Servidora é desligada após infração disciplinar
A Portaria nº 16.353/2026 trata do caso mais grave da edição.
Uma servidora contratada como enfermeira teve o contrato rescindido por:
- Ausência indevida durante o expediente
- Descumprimento de deveres funcionais
- Quebra de disciplina hierárquica
A decisão considera:
- A gravidade das condutas
- O fato de o vínculo ser temporário, sem estabilidade
Na prática, houve desligamento da servidora por infração disciplinar.
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A coluna Deu no Diário tem como objetivo dar mais transparência aos atos do Poder Executivo, reunindo e explicando, de forma acessível, os principais temas publicados no Diário Oficial de Bady Bassitt. Os resumos são produzidos com apoio de inteligência artificial.
